| Projeto: |
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PL 202 09/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-202/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0202-2013 |
| Promovente: |
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Orlando Silva / Laércio Benko |
| Ementa: |
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CRIA O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES OU ENTIDADE EQUIVALENTES PARA CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE QUATRO A CINCO ANOS DE IDADE |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / ATENDIMENTO / AUMENTO / BERCARIO / CADASTRO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONVENIO / CRECHE / CRIANCA / DEMANDA / DESCONTO / EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / INCENTIVO FISCAL / ISS / MATRICULA / ODM2 / PROGRAMA DE AMPLIACAO DO ATENDIMENTO EM CRECHES / SETOR PRIVADO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0742-2013
ver documento Adm1139-2013
ver documento Econ2507-2013
ver documento Educ0384-2016
ver documento Saude1326-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/04/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | CCJ | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ADM | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | ECON | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | EDUC | Recebido em 19/12/2013 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SAUDE | Recebido em 01/04/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | FIN | Recebido em 08/09/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |